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STF reafirma limites de atuação do CFM e garante segurança jurídica na regulação dos estágios em medicina

por Priscila Planelis* No início de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão que suspendeu trechos da Resolução nº 2.434/2025 do Conselho Federal de Medicina (CFM), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamento (ADPF) nº 1247, proposta pela Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior (AMIES). A decisão referendou a liminar […]

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