A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) avalia que a tramitação por requerimento de urgência do PL nº 4675/2025, que trata da regulação concorrencial dos mercados digitais, é incompatível com a complexidade do texto atual, que amplia de forma relevante os poderes preventivos do Estado sobre decisões empresariais estratégicas sem a comprovação prévia de dano […]
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