Mendonça dá salvo-conduto para irmãos de Toffoli faltarem à CPI do Crime

o ministro deferiu o pleito para afastar a obrigatoriedade de comparecimento, transformando a convocação em facultativa e deixando a decisão final a cargo dos requerentes. Caso optem por depor voluntariamente, a decisão assegura-lhes o direito ao silêncio, a assistência por advogado, a dispensa do compromisso de dizer a verdade e a proteção contra qualquer tipo de constrangimento físico ou moral.