O Distrito Federal passou a reconhecer oficialmente a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e os recursos de expressão a ela associados como meio legal de comunicação e expressão. A medida consta da Lei nº 7.823/2025, publicada em dezembro no Diário Oficial do DF, e amplia o conjunto de políticas voltadas à inclusão de pessoas surdas e com deficiência auditiva.
De autoria do deputado distrital Thiago Manzoni (PL), a norma estabelece que o poder público deve adotar ações permanentes para a promoção e difusão da Libras, com foco na garantia de direitos fundamentais como acesso à educação, ao trabalho, à cultura e à participação social.
O texto prevê incentivo a instituições de ensino privadas que ofereçam cursos e oficinas de Libras como atividade complementar, além da realização de campanhas de conscientização sobre inclusão linguística e respeito à comunidade surda.
Entre as medidas listadas estão ainda o atendimento adequado às pessoas com deficiência auditiva nos serviços públicos, a inclusão do ensino de Libras nos cursos de formação em Educação Especial, Fonoaudiologia e Magistério, além do fortalecimento da educação bilíngue, assegurando o direito à aprendizagem por meio da língua de sinais.
Ao comentar a iniciativa, Manzoni destacou que a proposta vai além do reconhecimento formal da Libras. Segundo o parlamentar, a lei busca garantir a aplicação prática da língua no cotidiano da administração pública e da sociedade civil, por meio da oferta de cursos gratuitos, capacitação de servidores e ações educativas contínuas.
A legislação também cria a Semana Distrital da Língua Brasileira de Sinais, que será celebrada anualmente em 24 de abril, com a realização de atividades educativas, culturais e de sensibilização sobre a importância da Libras e da inclusão social das pessoas surdas no DF.
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