Texto fortalece cooperação federativa, altera atribuições de forças policiais e direciona novas fontes de recursos para o setor O Congresso Nacional concluiu a votação da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/2025). A matéria, que reformula diretrizes constitucionais voltadas ao combate ao crime organizado e à coordenação entre os entes federativos, […]
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