Uma demanda histórica dos taxistas do Distrito Federal finalmente ganhou respaldo legal. A governadora Celina Leão sancionou, nesta quarta-feira (6), a lei que regulamenta a transferência das outorgas de táxi no DF, autorizando que permissionários repassem o direito de exploração do serviço para familiares ou terceiros habilitados.
A medida beneficia mais de três mil profissionais que atuam no transporte individual de passageiros na capital. Até então, a falta de regulamentação impedia que as permissões fossem transferidas oficialmente em casos de aposentadoria ou falecimento, o que gerava insegurança para muitas famílias que dependiam da atividade.
Durante a cerimônia de sanção, Celina Leão destacou o alcance social da nova legislação e afirmou que o objetivo é garantir proteção às famílias dos taxistas. Segundo ela, muitos trabalhadores da categoria construíram toda a vida profissional em torno da permissão e do veículo utilizado no serviço. “Essa lei traz dignidade e segurança para famílias que dependem do táxi como única fonte de patrimônio. Muitos profissionais passam anos trabalhando para construir esse bem e precisam ter o direito de deixá-lo para os filhos e familiares”, afirmou a governadora.
O projeto, aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, é de autoria do deputado distrital Pepa. A norma estabelece regras para a cessão das permissões e define os critérios necessários para validação da transferência junto à Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob-DF).
Entre as exigências previstas estão a apresentação de vistoria atualizada, licenciamento regular e adequação do veículo aos padrões exigidos pelo sistema de táxi do DF. A legislação também impede a transferência de permissões que estejam sem atividade há mais de dois anos.
O subsecretário de Serviços da Semob-DF, Walisson do Nascimento Perônico, afirmou que a mudança resolve uma dificuldade enfrentada há anos por famílias de permissionários falecidos. “Muitas vezes, os filhos já trabalhavam com os pais e dependiam daquela renda, mas não conseguiam assumir a outorga por falta de previsão legal. Agora existe um caminho regulamentado e mais seguro”, explicou.
A nova legislação também foi comemorada pela categoria. Presidente da Associação de Taxistas do DF, Eric Eduardo Rodrigues afirmou que a regulamentação corrige uma situação considerada injusta pelos profissionais. “Existiam famílias impedidas de continuar trabalhando mesmo depois de décadas dedicadas ao serviço. Essa lei garante segurança jurídica e evita que muitas permissões acabem paradas”, declarou.
Em caso de morte do titular da permissão, cônjuges, companheiros ou filhos poderão solicitar a transferência da outorga em até um ano ou indicar outro profissional habilitado para assumir a autorização.
Taxista há 41 anos no Distrito Federal, Antônio José Andrade Moura disse que a sanção representa tranquilidade para quem passou a vida trabalhando no setor. “Agora, a gente sabe que a família não vai ficar desamparada e que esse direito poderá continuar dentro de casa”, afirmou.
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