O Instituto Combustível Legal (ICL) considera decisiva a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, que cria um marco legal nacional para o combate ao devedor contumaz — empresas e grupos econômicos que utilizam a sonegação estruturada de tributos como modelo de negócio. A […]
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